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title: Guia de Procedimentos Regulatórios para CNs
author: Marcelo Saldanha
tags: guias, ibebrasil, regulacao
lang: pt-br

description: Guia para esclarecer os procedimentos necessários para a utilização dos sistemas interativos da Anatel na solicitação de autorização de serviço (SLP - Serviço Limitado Privado) e a obtenção de outorga para uso de espectro licenciado.

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Guia de Procedimentos Regulatórios para CNs
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A proposta deste guia é esclarecer os procedimentos necessários para a utilização dos sistemas interativos da Anatel na solicitação de autorização de serviço (SLP - Serviço Limitado Privado) e a obtenção de outorga para uso de espectro licenciado.
Para fins de facilitar os procedimentos de validação dos dados junto a Anatel, está incluso neste guia o procedimento de obtenção de certificado digital pelo sistema Gov.Br, do Governo Federal, através de validação biométrica com base nos documentos digitais de CNH, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho ou Internt Banking no Banco do Brasil.

## 1. Gov.Br
O site Gov.Br faz parte da política pública de Governo Digital, permitindo que os cidadãos e cidadãs tenham acesso a vários serviços eletrônicos de governo através de um cadastro único. Outro benefício desta política é a possibilidade de criação de certificado digital gratuito, permitindo a validação de documentos de forma ágil.
Para que este certificado digital seja emitido o usuário(a) precisa ter validação biométrica em pelo menos ums dos serviços a seguir: CNH, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho ou Internt Banking no Banco do Brasil.
Vide os procedimentos:

* ### 1º Passo

Acesso o site www.gov.br
Geralmente o usuário(a) tem o registro, logo, pode testar digitando o seu CPF no campo à esquerda da tela e na próxima tela, a senha. Caso não lembre da senha, pode clicar em Esqueci minha senha e a recupere. Caso não tenha ainda o cadastro, faça-o clicando no botão verde - Crie sua conta gov.br.

* ### 2º Passo
Caso não tenha o cadastro, escolha a opção de acordo com o serviço eletrônico de governo que você possui:
a. Validação Facil - se tiver CNH com QR code em seu verso
b. Banco do Brasil - caso tenha conta de PF no BB
c. Número de CPF
PS.: Os serviços de Titulo de Eleitor e Carteira de Trabalho são validados antes no respectivo app
PS1.: Caso escolha a opção "a" ou "b", siga os procedimentos clicando [aqui](http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/contaacesso.html).

* ### 3º Passo
Caso escolha a opção "c", digite seu CPF, nome completo, marque a opção concordando com os termos de uso e a opção, não sou um robô e depois clique em Avançar.

* ### 4º Passo
Valide seus dados escolhendo as opções corretas e clique em Avançar

* ### 5º Passo
Valide o cadastro através do seu email ou SMS para o seu telefone e clique em Avançar.

* ### 6º Passo
Confirme o recebimento de email ou SMS com o código de validação.

* ### 7º Passo
Digite o código de validação recebido e clique em Avançar.

* ### 8º Passo
Crie uma senha e redigite-a no segundo campo. Clique em Concluir

* ### 9º Passo
Entre no site Gov.Br com seu cpf e senha que você criou.

* ### 10º Passo
Autorize o site para o uso de dados pessoais e clique em Autorizar

* ### 11º Passo
Confira e atualize seus dados básicos e endereço

* ### 12º Passo
Instale o app MeuGovBr e faça a validação facial (caso tenha CNH com QR code) ou siga os procedimentos para outros serviços eletrônicos [aqui](http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/obtermaisconfiabilidadenacontadeacesso.html)

* ### 13º Passo
Instale o app Carteira Digital de Trânsito
Instale o app e-Título (TSE)
Instale o app Carteira de Trabalho Digital

* Caso tenha mais dúvidas acesse [aqui](http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/index.html).

## 2. SEI (Usuário Externo)
* ### 2.1. SEI (Cadastro)
Este sistema permite que o(a) usuário(a) crie uma conta oficial e verificada pela Anatel, permitindo uma interação em vários outros sistemas e acesso a vários outros serviços da agência. É preciso fazer este cadastro para poder obter autorização de serviço e uso de espectro licenciado.

* ### 1º Passo
Clique no link "Clique aqui se você ainda não está cadastrado", no final do quadro de aviso

* ### 2º Passo
Clique no link "Termo de Declaração de Concordância e Veracidade" para baixar o arquivo em PDF e salve em seu computador.
Edite o termo de declaração com o seus dados. Insira sua assinaduta digitalizada no fim do termo. Atenção para que os dados cadastrados sejam iguais no cadastro do SEI.
Após salvar e editar o arquivo, volte no site e clique no link "Clique aqui para continuar"

* ### 3º Passo
Faça do cadastro digitando os dados pessoais solicitados. Tente utilizar o mesmo email cadastrado no site Gov.Br

* ### 4º Passo
Confirme o recebimento do email de cadastro.

## 3. Assinador Digital
O Assinador Digital do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é uma ferramenta para emissão de certificado digital, gratuito, pela conta do Gov.Br. Com este serviço o cidadão/cidadã poderá assinar digitalmente arquivos de forma validada legalmente, principalmente perante aos órgãos publicos federais.

* ### 1º Passo
Acesso o [Assinador Digital](https://assinador.iti.br)
Clique em "Escolha um arquivo para assinar" e selecione o pdf do Termo de Declaração com seus dados e assinatura digitalizada.

* ### 2º Passo
Clique em "Assinar Digitalmente"
Escolha assinar com Usar Gov.Br

* ### 3º Passo
Digite o código que será enviado para o seu celular e clique em Autorizar

* ### 4º Passo
Clique em "Baixar arquivo assinado"
Envie um email para [e-mail]
No assunto digite: Envio de Termo de declaração de "digite seu nome"
No corpo do email digite: Segue em anexo termo de declaração para liberação de usuário no SEI
Att,
Digite "seu nome"
Aguarde a Anatel liberar seu usuário para o próximo procedimento

## 2. SEI (Usuário Externo)
* ### 2.2. Responsável Legal (PJ)
Após a liberação do usuário do SEI pela Anatel, entre com seu email e senha cadastrados e sigua os procedimentos a seguir para vincular seu CPF ao CNPJ da entidade gestora da rede comunitária.

* ### 1º Passo
Entre com seu email e senha

* ### 2º Passo
Clique em "Responsável Legal da Pessoa Jurídica"
Digite o CNPJ, o Código de Confirmação e clique em Validar

* ### 3º Passo
Digite o restante dos dados no formulario abaixo, escolhendo o Tipo como Outorgadas.
Selecione os arquivos digitalizados em PDF conforme a seguir:
* Última Ata de Eleição/Fundação
* Estatuto Social
* CNPJ
Anexando todos os arquivos, clique em Peticionar

## 4. MOSAICO (SE)
### 4.1. Cadastro de Usuário (FOCUS)
Este sistema permite a criação do usuário que terá acesso complementar aos sistemas interativos da Anatel, inclusive outros não que não estejam associados ao usuário criado pelo SEI. É através deste cadastro de usuário que você poderá acessar os sistemas de solicitação de autorização de serviço, dispensa de autorização e uso de espectro licenciado.

* ### 1º Passo
Clique no link "Não sou cadastrado"

* ### 2º Passo
Use os mesmos dados do cadastro de usuário do SEI. Atenção para se usar o mesmo email principalmente.

### 4.2. Solicitação de Dispensa de Autorização (SLP)

* ### 1º Passo
Faça o login com seu CPF e senha

* ### 2º Passo
Clique em "Cadastro - Dispensa de Autorização"

* ### 3º Passo
Clique em Novo Cadastro

* ### 4º Passo
Selecione Serviço com Dispensa para o Serviço Limitado Privado
Em objeto da solicitação e justificativa, explique o que será feito com a dispensa de autorização, local e outras informações relevantes sobre a rede comunitária.
Clique em Salvar

### 4.3. Solicitação de Autorização (SLP)

* ### 1º Passo
Faça o login com seu CPF e senha

* ### 2º Passo
Clique em "Outorga - Pedidos de Outorga"

* ### 3º Passo
Clique em Nova Outorga, selecione Serviço de Interesse Restrito e clique em Confirmar

* ### 4º Passo
Selecione Serviço com o "019 - Serviço Limitado Privado" e clique no botão Incluir.
Em representante legal, após digitar seu CPF, clique em Enviar Código. Acesso seu email e digite o código neste campo.
Em Autocadastramento, inclua também os dados do Engenheiro c/ CREA que fará parte do processo.
Em tipo de Uso escolha Prestação para Terceiros.
Em descrição técnica, informe como a rede será instalada.
Em objeto da solicitação e justificativa, explique o que será feito com a autorização, local e outras informações relevantes sobre a rede comunitária.
Clique em Salvar Aplicação.

* ### 5º Passo
Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Enviar e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

* ### 6º Passo
Ainda na coluna Ação, selecione Anexar Documentos e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

* ### 7º Passo
Clique em Carregar arquivo de pdf
Escolha o arquivo único com intes documentos: CPF/RG do representante legal da entidade; Estatuto; Última ata de Eleição e Clique em Carregar.

* ### 8º Passo
Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Enviar novamente e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

* ### 9º Passo
Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Termos e Condições e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

* ### 10º Passo
Aceite os termos de responsabilidade e clique no botão Enviar.

* ### 11º Passo
Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Instruções de Pagamento e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

* ### 12º Passo
Copie o número do FISTEL e clique no link BOLETO

* ### 13º Passo
Feche a tela de aviso e clique no link IMPRESSÃO DE BOLETOS

* ### 14º Passo
Digite o CNPJ da entidade, cole o número do FISTEL que você copiou e clique em Confirmar

* ### 15º Passo
Cole de novo o FISTEL no seu rectivo campo e clique em Confirmar

* ### 16º Passo
Marque com X o seu boleto e clique em Imprimir Selecionados.
Copie o código de barras ou imprima o boleto e faça o pagamento.
Salve o comprovante de pagamento no computador, pois, será enviado para a Anatel.

* ### 17º Passo
Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Anexar Documentos e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

* ### 18º Passo
Clique em Carregar arquivo de pdf
Escolha o arquivo do comprovante de pagamento do FISTEL e clique em Carregar

* ### 19º Passo
Aguarde A Anatel Confirmar o pagamento do FISTEL para os proximos passos.

## 5. MOSAICO (SCH)
### 5.1. Cadastro de Usuário
Este sistema permite o cadastramento de usuário habilitado para solicitação de homologaçção de equipamento por declaração de conformidade na Anatel

* ### 1º Passo
Clique no link "Não sou cadastrado"

* ### 2º Passo
Selecione o item SCH e clique em Confirmar

* ### 3º Passo
Marque a opção Tipo de Entidade: Solicitante, preencha os dados e clique no botão Próximo

* ### 4º Passo
Preencha os dados e no final clique no Botão Incluir. Depois clique em Próximo

* ### 5º Passo
Anexe todos os arquivos solicitados e clique em Proximo

* ### 6º Passo
Marque a Declaração de Responsabilidade e depois em Concluir

* ### 7º Passo
Confirme a Solicitação no seu email.

### 5.2. Homologação para Declaração de Conformidade
Após a confirmação da Anatel, no cadastramento do seu usuário, faça o acesso ao sistema MOSAICO para cadastrar a solicitação de homologação por Declaração de Conformidade.

* ### 1º Passo
Clique em Declaração de Conformidade (Requerimento)

* ### 2º Passo
Clique em Cadastrar Declaração

* ### 3º Passo
Marque o item Importador do Produto para Uso Próprio
Digite o CNPJ ou CPF do Solicitante e clique em Filtrar Resultado. Clique em Salvar. Depois clique em Próximo.

* ### 4º Passo
Escolha o Fabricante do Equipamento. Neste momento vale verificar o Certificado do Equipamento Homologado no sistema SCH.
Preencha os dados e clique em Próximo

* ### 5º Passo
Insira os dados do modelo do equipamento. de novo vale verificar os dados do equipamento no SCH.

* ### 6º Passo
Inclua as especificações solicitadas do equipamento. Estas informações se encontram no certificado do mesmo no SCH.
Escreva uma justificativa do pedido informando que o equipamento é homologado no Brasil, mas, se deseja alterar o firmware, mantendo o respeito às regras da dispensa de autorização e ao regulamento de equipamentos de radiação restrita.

* ### 7º Passo
Especifique o laboratório, que no caso também é descrito no Certificado do equipamento no SCH

* ### 8º Passo
Anexe todos os arquivos solicitadoao solicitante e ao equipamento.

* ### 9º Passo
Caso tenha informações adicionais, faça a inclusão

* ### 10º Passo
Marque os itens de aceitação da solicitação e clique em Concluir

* ### 11º Passo
Aqui se tem o resumo da solicitação

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ESTE GUIA ESTÁ REGISTRADO SOB LICENÇA DE [CRATIVE COMMONS](https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR): Atribuição-Não Comercial-Compartilha Igual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0)