# CP64-2021 - PGMC

Link da CP64: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2564&Tipo=1&Opcao=andamento
Link do PGMC: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/34-2012/425-resolucao-600
Link do Item Regulatório #10: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/agenda-regulatoria/agenda-regulatoria-2021-2022-item-10
Situação Atual: Esta na PRRE na data de 30/03/2022

CONSULTA PÚBLICA Nº 64

Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

**INTRODUÇÃO**

O PGMC é uma ferramenta relevante pra estabelecimento de assimetrias regulatórias para promoção da competição, mas, também para garantir assimetrias quando se tratam de políticas publicas e sociais, assim como destacado no Art. 2º desta resolução.
*
"Art. 2º-A. A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo ou promoção da competição."*

Ainda em seu Art. 3º, o PGMC destaca os princípios dos quais é regido e aqui ressaltamos os seguintes:
I - função social das redes de telecomunicações;
VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações;
VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações;
IX - redução das barreiras à entrada;
XII - a redução das desigualdades regionais e sociais.

Estes princípios coadunam com o interesse público e que para além das práticas comerciais também são relevantes para a execução eficiente de políticas publicas e sociais na busca da universalização do acesso aos serviços de telecomunicações.

De acordo com o Art.13, §1º verifica-se ainda a necessidade de incluir mais um inciso, sendo este:
VIII - A assunção de compromissos relacionados às políticas públicas e sociais.

Esta inclusão é relevante, pois, como são vários dispositivos regulatórios que determinam tais compromissos e obrigações, se faz relevante que no PGMC, ao se determinar as assimetrias regulatórias para acesso aos serviços de atacado, existam estas determinações para os atores legítimos das políticas publicas e sociais.

Destacando agora o Art. 39º, Inciso II, é preciso retirar a restrição de somente permitir os prestadores de acesso coletivo, visto que prestadores de serviços de interesse restrito mas para terceiros, fazem parte especificamente das políticas públicas e sociais, como por exemplo cidades digitais e redes comunitárias, que por sua vez se utilizam da política pública de Backhaul, que não se confunde com o EILD, assim terminado no PGMU V. Neste sentido, é relevante que para além deste ajuste no PGMC, tenhamos também este ajuste no EILD, no SLP e outras regulamentações que criem este tipo de discriminação entre prestadores de serviços de interesse coletivo e restrito para terceiros.

Ainda seguindo a linha de discriminação de serviços de interess restrito, no Anexo IV, Art. 2º, está faltando a inclusão dos atores legitimos de políticas públicas e sociais, que são licenciados por SLP, como cidades digitais e redes comunitárias, logo, é preciso fazer a inclusão deste inciso:
V - Serviço de Limitado Privado (para terceiros) – SLP na dimensão geográfica comunitária e municipal;

No Art. 3º é preciso incluir o Backhaul dentro das mesmas caracteristicas do PGMU ou que se adeque aos termos de outras obrigações que envolvam este serviço e com a finalidade de atender às políticas públicas e sociais. Em caso de áreas com compromissos determinado pela Anatel, a atribuição de interconexão das redes entre as PMS e os atores legitimos de políticas publicas e sociais será de peering puro ou a aplicação proporcional dos valores envolvidos nestas obrigações em relação as condições de atendimento.

VIII - Backhaul: infraestrutura de rede de de alta capacidade para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso ao backbone da operadora, localizados dentro de uma mesma Área Local do PGO e com capacidade mínima de 10 Gbps do ínicio ao fim do trecho utilizado.

Destaque também para a discriminação no Art. 4º do Anexo IV, solicitando a inclusão de serviços de interesse restrito para terceiros.

No Anexo IV, Art. 9º cabe um destaque relevante dentro do escopo das políticas públicas e sociais destacadas em todas as sugestões feitas até o momento. Segue a proposta:

IV - o atendimento em áreas de compromissos assumidos perante a Anatel, voltados para atendimento de políticas públicas e sociais.

Quanto ao Art. 13º, inciso V, as informações de ofertas, quando forem relacionadas às políticas públicas e sociais, devem ser replicadas também em página específica no sitio da Anatel.

Em relação ao Art. 12º do Anexo V, a composição dos preços também deve levar em consideração se as áreas de atendimento estão sob obrigações e compromissos assumidos, de forma que os valores dos produtos de atacado possam refletir a proporcionalidade dos valores impostos em cada obrigação, bem como, analisar o grau de interesse público das áreas citadas, principalmente se os atores contratantes forem relacionados às políticas públicas e sociais.

§5º Todos os produtos contantes no PGMC terão avaliação de custos com base proporcional dos valores assumidos em compromissos e obrigações com foco na contratação dos referidos serviços para atendimento de políticas públicas e sociais de relevante interesse público.

De acordo com esta análise preliminar do atual PGMC, damos seguimento nas propostas encaminhadas pelo SACP em total alinhamento ao atendimento das políticas públicas e sociais de acesso à internet, através do poder público ou de entidades sem fins lucrativos, alterando o PGMC com base na criação de assimetrias regulatórias que facilitem a entrada destes atores, ora, excluídos deste regulamento. Reforça-se o pedido de que seja feito AIR para adequação do marco regulatório para atendimento das polítcas públicas e sociais de forma segura e eficiente.

Tal mudança se alinha aos princípios de economicidade, eficiência e justiça, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas de populações hoje infoexcluídas no país, atendendo às recomendações do TCU, sobre o relatório das políticas de banda larga no Brasil, ao integrar, planejar e organizar tais políticas, bem como, de forma sinérgica ampliar a qtde de prestadores de serviços em áreas definidas pelo PERT e outras areas ainda definidas por pesquisas relevantes como a PNAD e a TIC Domicílios.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Questões Gerais - 1

Quais são os custos regulatórios do PGMC?

Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Proposta: Para as referidas contratações, a determinação é o uso do SNOA/SOIA como plataforma digital para tal atividade, porém, devido às variações de alguns regulamentos, no caso específico do PGMU e ROU, os serviços de Backhaul, que não se confundem com EILD, foram retirados do sistema. Logo, é preciso que tal serviço retorne ao SNOA para que os procedimentos possam ser adotados de forma organizada, transparente e isonômica, com regras próprias (ORPAs), visto que tal serviço está também atrelado em várias obrigações aos prestadores de serviços de telecomunicações, como o PGMU V e os compromissos do edital de 5G.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Proposta: O futuro das cidades inteligentes perpassarão por um ecossistema onde todos os setores da sociedade terão seu papel. Neste cenário, estão, não só os serviços comerciais que envolvem as TIC, mas, não menos relevante, às políticas públicas e iniciativas sociais na busca de incluir todes na sociedade da informação e consecutivamente na economia digital. Neste sentido, direitos de passagem, compartilhamento de torres, dutos e edificações para atender o interesse público deverão ter suas assimetrias resguardadas, permitindo isenções e/ou reduções de custos no acesso destes elementos relevantes para a universalização do acesso.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Questões Gerais - 5

Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT/M2M?

Proposta: Não há sustentabilidade econômica em cidades inteligentes se toda a cadeia de infraestrutura de telecomunicações não for compartilhada. Erradicar a duplicidade de infraestrutura e garantir as assimetrias na construção e acesso a esta infraestrutura compartilhada é vital. Mesmo que o papel da agência seja de intervir minimamente no setor privado, garantir regras assimétricas para pequenos prestadores, políticas públicas e iniciativas sociais sem fins de lucro é relevante para que a rede que dá suporte a IoT/M2M floresça sem distorções econômicas que inviabilizem tais atividades. Neste sentido, redes de backhaul e seus pontos de interconexão devem ser regidos de forma assimétrica quanto aos atores que às utilizarão e buscar ao máximo promover a construção de redes neutras, PTT/POP com gestão compartilhada e colaborativa para que a capilaridade da infraestrutura chegue cada vez mais perto das áreas de menor interesse econômico e de forte interesse público e social de forma sustentável.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Questões Gerais - 6

Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente?

Proposta: Hoje temos marco legal e regulatório para permitir a entrada de cidades digitais e redes comunitárias de acesso à internet, porém, suas assimetrias ainda não foram devidamente abordadas no marco legal e a política pública ainda é insuficiente, conforme identificado no relatório das políticas de banda larga do TCU, porém, no âmbito da Anatel muito poderá ser realizado criando dispositivos regulatórios que promovam tais políticas e iniciativas sociais de alto impacto na universalização do acesso à internet, logo, criar este ambiente seguro e viável para cidades digitais/inteligentes e redes comunitárias seriam sugestões pertinentes no mercado de varejo. Vale destacar que em boa parte dos compromissos imputados às grandes operadoras estão relacionados a ampliação de redes de alta capacidade, direcionadas para atendimento em áreas de interesse público para execução de políticas públicas, como o PGMU, Edital do 5G e o PERT.

Questões Gerais - 7

Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações?

Proposta: É preciso haver um equilíbrio nos modelos de negócios de satélite, principalmente no que toca o papel da franquia de dados, visto que tal prática fere os direitos dos consumidores e é um dos fatores de exclusão social e digital na sociedade da informação.

Questões Gerais - 8

Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição?

Proposta: Para além do aporte de recursos públicos (obrigações, FUST, Direitos Difusos, TACs, PGMU etc), devem haver assimetrias que permitam que pequenos prestadores com e sem fins de lucro, bem como, cidades digitais e outras políticas de acesso coletivo tenham acesso às redes de transporte e interconexão com a internet. A proposta de compartilhamento de custos na construção e manutenção de redes neutras é uma caminho para viabilizar tais infraestruturas, uma vez que os custos de CAPEX tenham sido feitos, o OPEX poderá ser rateado ou até mesmo as atividades serem divididas para se reduzir os custos de logistica e de recursos humanos. Tais regras podem vir através de ORPAs ou de determinações legais via políticas editadas pelo poder público. De forma recorrente é preciso citar o relatório das políticas de banda larga do TCU, onde se denota um retrato claro da falta de conexão entre as políticas, resultado de falta de planejamento, ordenamento e organização das referidas políticas. Este fato concreto nos remete hoje a um cenário de gastos gigantescos em políticas de telecomunicações e inclusão digital que não conseguem se sustentar. Um exemplo claro é verificarmos o PBLE e o WiFiBrasil precisando se interconectar através de redes de alta capacidade e termos desde 2008 o PGMU praticamente sem utilização pelos atores legítimos desta política, ou ainda com deficiência na análise das regras (ORPAs) de uso de backhaul através do PGMU.

Questões Gerais - 9

Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo?

Proposta: No caso específico das áreas com compromissos de cobertura alguns pontos são relevantes, como:
- Roaming com tarifas diferenciadas para pequenos atores com e sem fins de lucro
- Total compatibilidade entre as ERBs e as Core Networks e em caso de incompatibilidades, total suporte da operadora da rede de alta capacidade aos pequenos prestadores.
- Investimento total de CAPEX pelas vencedoras do certame, com compartilhamento de custos de OPEX com os pequenos prestadores.
- Promover assimetrias regulatórias nas regras de MVNO para diferenciar atores com e sem fins de lucro no tocante às obrigações pertinentes aos SMP, às condições de acesso aos recursos e na redução de custos.

Questões Gerais - 10

Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição?

Proposta: Em localidades onde existam obrigações de fazer, TACs, PGMU dentre outras obrigações, a construção destas redes devem estar atreladas às regras de compartilhamento prevendo benefícios para o acesso das políticas públicas e iniciativas comunitárias sem fins de lucro sobre as redes neutras. Regras como o modelo de peering puro para interconexão até o PTT/POP e rateio de custos de OPEX.

Questões Gerais - 11

Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas?

Questões Gerais - 12

Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros?

Proposta: No ponto de vista das políticas de acesso à internet e de redes comunitárias, a sinergia entre operadores de redes neutras com cidades digitais e/ou redes comunitárias podem co-existir com modelos que não se sobreponham em termos competitivos, permitindo que a universalização do acesso se dê num ambiente ganha-ganha. A exemplo do que foi dito, imaginamos um cenário onde a política publica ou a iniciativa social tenham seus serviços prestados aos cidadãos e usuários de forma não concorrencial com os modelos de negócios dos operadores comerciais de rede neutras, onde os recursos de CAPEX e OPEX podem ser rateados através de acordos mútuos em areas de interesse comum. Ou seja, a infraestrutura poderá ser expandida com recursos de todas as partes envolvidas no uso compartilhado da rede e as despesas de OPEX serem repartidas de acordo com as areas de atendimento de cada prestador envolvido nesta parceria.

Questões Gerais - 13

O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo?

Proposta: Sim, e a tendência é que mais operadores comerciais ou não vejam o modelo de criar redes compartilhadas como sendo eficientes, econômica e lucrativa ao mesmo tempo em que ajuda a criar uma rede mais capilarizada, robusta e de alta capacidade para atender não só aos consumidores, mas, a todos e todas na busca da universalização do acesso às TIC.

Questões Gerais - 14

Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC?

Proposta: É preciso criar assimetrias regulatórias para atender atores que hoje não são contemplados no marco legal, como políticas de acesso (ex. cidades digitais) e redes comunitárias. Como recomendação sugerimos a aplicação das sugestões do Resumo de Políticas para Redes Comunitárias - "Policy Brief", documento registrado na Anatel através do trabalho conjunto de várias entidades da sociedade civil, academia e do poder público no país.

Questões Gerais - 15

Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo?

Proposta: No ponto de vista das políticas de acesso e de redes comunitárias, o acesso a infraestrutura passiva de torres, dutos e edificações é relevante para garantir enlaces de longa distância, a distribuição de sinal em locais com muitos relevos e obstáculos e para facilitar a criação de redes de ultima milha e transporte em fibra optica. Em relação a infraestrutura ativa, o acesso ao backhaul e aos PTT/POP são vitais para garantir a interconexão com a internet e no caso de políticas públicas e iniciativas sem fins lucrativos, as assimetrias de condições de acesso e custos devem ser viáveis, como aumento da área de atendimento para interconexão e custos diferenciados para aquisição dos produtos de atacado.

Questões Gerais - 16

Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)?

Proposta: No ponto de vista das políticas públicas e das iniciativas comunitárias de acesso, sem fins de lucro, a agência deve rever os modelos de ORPAs de forma que estes instrumentos garantam as assimetrias necessárias para viabilizar tais políticas e iniciativas de relevante interesse público. Como exemplo podemos tomar o caso da política de backhaul do PGMU, onde as regras de contratação são as mesmas de EILD. Não podemos confundir operações comerciais com o atendimento de políticas publicas e iniciativas de relevante interesse público, logo, as ORPAs devem seguir regramento diferenciado para atender a contento e de forma justa e equitativa tais iniciativas que estão de certa forma atreladas áos compromissos e obrigações impostas pela Anatel às operadoras de telecomunicações.

Questões Gerais - 17

Quais as oportunidades de aprimoramento para o SNOA (estímulos de uso e funcionalidades)?

Proposta: Voltar a incluir serviços relacionados às obrigações do setor ou que estejam relacionados à política pública ou às iniciativas comunitárias de acesso, sem fins de lucro e com regras diferenciadas garantindo as assimetrias necessárias para atendimento destes atores legítimos.

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1

As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 2

As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs?

Proposta: Em relação às eventuais políticas públicas que fomentem ou promovam o acesso à telefonia celular e a banda larga móvel, bem como, às iniciativas de redes comunitárias que adotem a telefonia como parte dos serviços prestados nas suas respectivas comunidades, é vital que as assimetrias sejam diferenciadas de atores comerciais. Neste sentido é preciso haver também modificações nas regras de MVNO, onde as cargas de obrigações podem ser reduzidas devido as características destas iniciativas de interesse publico, sem finalidade lucrativa e que atendam um publico alvo específico, bem como, criar ORPAs que atendam os modelos destes atores que não se confundem com os atores comerciais. Na revisão do marco regulatório, principalmente na visão de simplificação regulatória, é preciso erradicar as restrições que hoje são imputadas entre serviços de interesse restrito e coletivo, mesmo que estes primeiros possam prestar serviços para terceiros dentro de condições que não se confundam com os modelos comerciais.

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 3

Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs?

Proposta: Em relação as redes comuntárias e políticas públicas que ofertem este serviço, as assimetrias devem focar nos custos de interconexão e roaming e em caso de obrigações, garantir via ORPAs, a investimento de CAPEX e parte dos custos de OPEX para garantir a eventual interoperabilidade de equipamentos e sistemas dos prestadores de serviços citados acima.

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 4

Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das operadoras regionais?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5

Qual a importância de um mercado secundário de espectro e/ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP?

Proposta: Um dos pontos principais do mercado secundário é garantir efetivamente a proteção de investimentos realizados por tais prestadores em detrimento do interesse dos prestadores detentores de espectro em caráter primário. No ponto de vista das políticas publicas e iniciativas comunitárias, sem fins de lucro, o acesso a tais faixas de espectro devem ser simbólicos, visto que seu ganho para o poder público é convertido em relevante serviço de interesse público. Por fim, as regras de uso eficiente de especro devem aplicar sanções de perda de uso exclusivo, principalmente em caso de não cumprimento de prazos na cobertura do serviço. Buscar medidas de uso dinâmico de espectro, adequando ou regulando o PDFF para permitir o uso secundário em mais faixas é relevante, principalmente em áreas onde tais faixas estejam ociosas e não causem danos de intereferências a nenhum outro serviço. Esta prática vale para outras faixas que não exatamente estejam atreladas só ao SMP, mas, também ao SCM e SLP.

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 6

O estabelecimento de um feriado regulatório seria pertinente para alguma faixa de radiofrequência, em um eventual mercado secundário de espectro ou exploração industrial do espectro ocioso?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7

Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro/exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado?

Proposta: Hoje os sistemas interativos da Anatel ainda não conseguiram consolidar as informações de forma pública de todo o uso de espectro no país, ou seja, para haver uma plataforma que consiga ofertar tais faixas de espectro é vital que estas informações de uso de espectro em cada localidade no país esteja registrada, mesmo que algumas estejam protegidas por questões de segurança nacional, devem ter a informação se a disponibilidade existe ou não naquela localidade. Se for efetivo este fluxo de informações, talvez o SNOA, com um módulo diferenciado poderá atender esta demanda na aquisição de faixas de frequencias no país. Este sistema ainda deve prever em quais condições aquela faixa esta enquadrada, como por exemplo se é com obrigação de cobertura e seus prazos, tempo de autorização restante etc.

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 8

Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 9

Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 10

Quais verticais da indústria previstas com maior potencial de sinergia com o 5G, bem como dos gargalos vislumbrados para o alcance desse potencial.

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 11

Em que aspectos (técnicos e econômicos) se entende que o Roaming tradicional se diferencia em relação ao Roaming no segmento de IoT/M2M?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 12

Considerando exclusivamente os mercados de atacado, quais os eventuais impactos identificados para os mesmos decorrentes do presente processo de consolidação?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 13

Em que medida o desenvolvimento de uma plataforma de comunicação por fornecedores/brokers (empresas integradoras) para intermediar a comunicação entre determinada empresa e seus clientes depende de seu relacionamento com uma prestadora de serviço de telecomunicações?

Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 14

Em que medida a convergência tecnológica tende a tornar eventuais distinções técnicas menos relevantes e perceptíveis, entre SMS (Short Message Service), MMS (Multimedia Messaging Service), RCS (Rich Communication Services), mensagens de voz, mensagens de vídeo, mensagens via OTT (Over the Top - incluindo WhatsApp, Facebook Messenger e outros), chat bots, e-mail, entre outros, seja para clientes corporativos, seja para os destinatários das mensagens?

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 1

As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado?

Proposta: No ponto de vista do atendimento de políticas públicas ou de inicaitivas comunitárias de acesso à banda larga, o PGMC não foi suficiente, pois, não incluiu os atores legítimos destas iniciativas públicas e sociais dentro de seu arcabouço, que inclusive deve ter tratamento assimétrico entre prestadores comerciais e àqueles associados às políticas publicas e sociais, sem fins de lucro. Neste sentido é preciso garantir que as assimetrias para tais iniciativas sejam incorporadas no PGMC, para permitir acesso aos insumos de atacado de forma diferenciada para atendimento dos princípios da universalização do acesso, principalmente em áreas onde o interesse comercial não existe, é ineficaz ou é insuficiente.

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 2

**Relativamente às obrigações constantes do PGMC em vigor, as medidas assimétricas por ele estabelecidas ainda são adequadas para os mercados de atacado abaixo elencados?
**

EILD;

Infraestrutura de Rede por Meio de Par de Cobre;

Transporte de Dados em Alta Capacidade;

Interconexão de Dados;

Infraestrutura Passiva.

Proposta: Backhaul; Infraestrutura de transporte de dados em alta capacidade com características próprias que não se confundem com EILD e que permita a interconexão de redes até os PTT/POP de acordo com as determinações do PGMU/ROU e dentre outras obrigações existentes no atendimento de políticas públicas e iniciativas comunitárias sem fins de lucro.

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 3

Qual o potencial vislumbrado para Redes Fixas sem Fio (Fixed Wireless Acess – FWA), bem como dos óbices associados para tanto?

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 4

Há expectativa de que ocorra um eventual processo de reacomodação do mercado no tocante às prestadoras regionais, como fusões e aquisições?

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 5

Acerca das tendências de mercado, quanto à composição e aos itens de destaque nas ofertas varejistas, há perspectiva de que elas passem a destacar outras funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão?

Proposta: No tocante às políticas publicas de acesso e inclusão digital; e de inciativas de redes comunitárias, um dos pontos principais da rede, que é a autogestão e a predominância do interesse público, é o uso compartilhado da capacidade de trafego da rede local para fruição de serviços e plataformas digitais locais, fortalecendo a produção de conteúdo local e difusão de serviços de interesse comunitário, bem como, acesso a serviços publicos essenciais.

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 6

Se faz necessária a manutenção do feriado regulatório na rede de acesso por fibra óptica. Se positivo, por quais razões?

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 7

Quais são os mecanismos de compartilhamento de rede de acesso em fibra óptica que se identificam como mais eficientes?

Proposta: Apesar do avanço modesto dos acordos de redes neutras, existe uma sinergia reprimida que envolvem as políticas publicas de acesso e iniciativas comuntárias na construção de redes neutras com provedores regionais e locais, principalmente àqueles que já tem em seu modelo de negócios o fornecimento de produtos de atacado. Compartilhar os custos de capex em áreas de interesse comercial e social seria o melhor modelo a ser incentivado dentro de parcerias publico/privadas e entre provedores comerciais e redes comunitárias, onde as partes não seriam concorrentes entre si, dado os objetivos diferentes destes atores, ou seja, a parte comercial com modelos que buscam o lucro e o atendimento amplo de usuários que tenham a capacidade de aquisição de seus produtos no mercado e as iniciativas de políticas publicas e sociais buscando a universalização do acesso para o publico alvo que está exatamente fora do escopo das empresas comerciais, ofertando o acesso básico (diferente dos pacotes comerciais dos parceiros) de forma justa e sustentável.

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 8

Considerando os valores de referência atualmente disponíveis, especialmente aqueles para o mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade (Ato nº 9161, de 23 de novembro de 2018), esses estão aderentes aos valores que se contrata atualmente na sua região?

Proposta: Na grande marioria das localidades onde não existe interesse comercial os preços são inviáveis, inclusive comparando com ofertas de provedores menores que tenham o modelo de oferta de atacado. Neste sentido, é preciso haver assimetrias regulatórias na composição de custos para o acesso aos serviços de atacado, principalmente para políticas públicas e iniciativas comunitárias sem fins de lucro, dado que tais atores geralmente estão exatamente onde estão os bolsões de exclusão social e digital do país. Alguns pontos de referencia para estabelecer estas assimetrias para estes atores sem fins de lucro seria o proprio PERT, as localidades determinadas em obrigações às prestadores de serviços e as fontes do PNAD e CETIC.Br (TIC.Domicilios). Estes são pontos de partida relevantes, visto que em muitas localidades existe o acesso, mas, as práticas comerciais é que são excludentes, seja por preço ou pelo modelo de serviço aplicado como o caso da franquia de dados tanto na móvel quanto via satélite.

Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 9

Existe a expectativa de utilizar nos próximos 5 (cinco) anos alguma infraestrutura de rede de acesso por meio de par de cobre, especialmente considerando os produtos de atacado disponíveis atualmente no PGMC, quais sejam, Bitstream e Full Unbundling?

Mercado de Oferta de Conteúdo - 1

A interatividade será relevante na oferta de conteúdo futura? Quais os impactos na rede – incremento no tráfego, descentralização de servidores, investimentos em redes físicas (fibra óptica e outros meios) – decorrentes de eventuais novos modelos de oferta de conteúdo? Quais as adaptações da infraestrutura atual serão necessárias?

Proposta: Ampliar a qtde de PTTs públicos ou neutros será essencial para estreitar as distâncias de interconexão das redes, inclusive na redução de custos. Ainda neste sentido de haverem mais PTTs, estes poderão abrigar mais CDNs e outros serviços de cache, reduzindo consideravelmente a qtde de trafego nas redes de transporte de alta capacidade. No ponto de vista das políticas publicas de acesso e redes comunitárias, a proposta é a difusão de serviços e plataformas digitais locais, garantindo que o uso compartilhado e neutro destas rede locais possam fruir sobre a capacidade excedente de trafego com alta qualidade de serviço, reduzindo em parte o consumo de trafego nos PTTs e nas redes de transporte.

Mercado de Oferta de Conteúdo - 2

Quais serão os potenciais modelos de negócio na distribuição de conteúdo ao vivo, como notícias, eventos e esportes? Conteúdos exclusivos devem ser encarados como insumo essencial?

Proposta: No que tange o conceito de democratização das comunicações em tempos de convergência digital, se as redes locais passarem a ser compartilhadas e com seu uso de capacidade excedente na difusão de serviços e plataformas digitais locais, a tendência é que ecloda uma riqueza de produção de conteúdos de relevância local. Oque hoje podemos identificar como radios e tv comunitárias em broadcast, vão se multiplicar exponecialmente dentro de redes de telecomunicações neutras, onde políticas públicas e iniciativas comunitárias darão vozes dos cidadãos e cidadãs no espaço digital, independente do acesso à internet.

Mercado de Oferta de Conteúdo - 3

Como seu grupo econômico está se adaptando à demanda crescente por vídeo nas redes de dados? Nesse sentido, novos modelos de negócio ou adaptações a suas plataformas de distribuição de conteúdo estão sendo planejadas ou mesmo implementadas? Há planos de implementar estratégias de plataformas tecnológicas – físicas ou lógicas - centradas na distribuição de conteúdo? Em termos econômicos, verifica-se movimento de mudança no relacionamento entre distribuidores e produtores de conteúdo, incluindo a remuneração direta entre esses agentes?

Mercado de Oferta de Conteúdo - 4

Qual será a participação do consumo de conteúdo por meio de terminais móveis? O conteúdo será adaptado para tais dispositivos? Os desenvolvimentos tecnológicos previstos para o 5G terão impacto nesse contexto?

Mercado de Oferta de Conteúdo - 5

Há uma tendência de convergência entre os agentes das indústrias de telecomunicações e de mídia? Em positivo, qual seria o sentido majoritário – players de telecomunicação avançando sobre players de mídia ou o contrário - de eventuais aquisições?

Mercado de Oferta de Conteúdo - 6

Haverá demanda para agregadores/curadores de conteúdo? Nesse caso, quem seria o agente mais apto para assumir tal papel?

Mercado de Oferta de Conteúdo - 7

De quais vantagens competitivas a oferta de conteúdo via SeAC dispõe em face da oferta via streaming?

Mercado de Voz - 1

Como avalia o atual cenário do mercado de voz no atacado (dinâmica competitiva, condições de oferta e demanda, oferta de elementos de atacado, precificação, etc.)?

Mercado de Voz - 2

As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de voz? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado?

Mercado de Voz - 3

Como a disseminação de serviços via OTTs impactou o Mercado de Voz?

Mercado de Voz - 4

Quais desafios se colocam para o futuro do mercado de voz no Brasil em um possível cenário de adaptação das concessões para autorização?

Mercado de Voz - 5

Qual a expectativa da adoção de novas tecnologias, por exemplo, a necessidade de maior conectividade, sobre o mercado de voz?

Mercado de Voz - 6

Como a telefonia fixa vem contribuindo para agregar valor na venda dos pacotes de serviços?

Mercado de Voz - 7

Relativamente às atuais obrigações constantes do PGMC, ainda são adequadas as medidas assimétricas de desagregação da última milha? A oferta de voz prestada via SCM deve ser considerada como componente deste mercado?