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title: Justificativa legal para redes comunitárias no PGMU V/ROU

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# Justificativa legal para redes comunitárias no PGMU V/ROU

Marco Civil da Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Arts. 2º, Inciso II e VI; 3º, Inciso VII e VIII; 4º, Inciso I e III; 6º; 7º; 24º, Inciso VII; 25º, Inciso V; 27º, Incisos I e II; 28º;  

Decreto das politicas de Telecom: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9612.htm
Arts.: 2º, Inciso I, alínea "a", ítem 2 e alínea "b"; 5º; 8º, Inciso I, alínea "c", Inciso II, alínea "b"; 9º, Inciso I, III

Obs.: § 1º  Ato do Ministro de Estado das Comunicações disciplinará os compromissos de expansão e de prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o caput de forma a orientar as medidas adotadas pela Anatel.  

§ 6º  Os compromissos de expansão e de prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o caput não serão redundantes em relação a compromissos já assumidos em decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras iniciativas federais, estaduais ou municipais.

Lei de Governo Digital: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
Arts. 4º, Inc. VIII; 45º; 

Decreto Estratégia Brasileira de Transformação Digital: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9319.htm

Arts. 1º, §2º, Inciso I, alínea "a"; Anexo I, Inciso I, Item 1; 

Portaria GESAC: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-2.460-de-23-de-abril-de-2021-315795564
Arts. 2º; Anexo, Arts. 3º; 9º, Inciso II e VII

Programa Internet Brasil: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.077-de-7-de-dezembro-de-2021-365394895

Programa Brasil Conectado: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/800-dias/brasil-conectado

PPA vigente: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ppa/ppa_2020_2023/proposta/anexos.pdf 
Página 11, Programa Conecta Brasil

Portarias de Cidades Digitais: 376/2011 e 186/2012: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/paginas/Implantar-Cidade-digital.html

REC.D19: https://www.itu.int/rec/D-REC-D/recommendation.asp?lang=en&parent=D-REC-D.19

WSIS 2003 declaration: https://www.itu.int/net/wsis/docs/geneva/official/dop.html




