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title: CP61-2021 - RTAC

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# CP61-2021 - RTAC

Link da CP: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2558&Tipo=1&Opcao=andamento
Link da Resolução RTAC:https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/680-resolucao-629#art19
Referencia de Arts. no RTAC: 4º; 13º; 16º; 17º; 18º];  
Link do Item regulatório #8: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/agenda-regulatoria/agenda-regulatoria-2021-2022-item-8
Parecer PFE: https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4nUjbXl95j1eYQish71pEtt5jN0gAR8CZ9bnw9dvlrt13IOJb1df8B4-MLVY-Se9lu2Uqs4bNnZY8gLMKqskYn
Ref. Item 86 a 92

Situação atual: Esta no CODI - dia 14/04/2022

**Proposta 1:**

Art. 18º ...
§3º A  aplicação dos recursos dos TACs em relação as modalidades de compromissos estabelecidos por este instrumento terá paridade determinada pela Comissão de Negociação, evitando a destinação dos recursos somente em uma modalidade.

Justificativa: É necessário que se determine paridade entre as modalidades para se evitar uma escolha monocrática por parte das operadoras, evitando por exemplo que os recursos dos TACs sejam aplicados somente em ações de benefícios diretos para os usuários.  Uma prática que pode ser mais fácil para as operadoras e não impute às mesmas ações que tenham benefícios mais duradouros e de continuidade na melhoria dos serviços de telecomunicações no país. 

Art. 19º
§4 Terão prioridades os projetos de compromissos adicionais que fomentarem políticas públicas e iniciativas comunitárias de acesso à banda larga.

Justificativa: Considerando a importância das redes comunitárias e das iniciativas de telecomunicações sem fins lucrativos, sugere-se a inclusão das mesmas no dispositivo, uma vez que tais iniciativas carecem de recursos e incentivos para sustentar seu funcionamento. 
A inclusão de redes comunitárias no rol compromissos adicionais vem de encontro com o fomento de de iniciativas já reconhecidas internacional e nacionalmente, em conformidade com a REC.D19 da ITU e com o Policy Brief de redes comunitárias, documento este entregue a Anatel através do MOU formado com a Embaixada britânica.

Art. 22º
VI - A criação, expansão e melhoria de redes destinadas para políticas públicas e iniciativas comunitárias de acesso à banda larga;
Justificativa: Uma das  recomendações do Policy Briefing para rede comunitárias é a busca de fundos e recursos públicos para garantir a criação e expansão destas redes na busca de alternativas para a a universalização do acesso à internet através de modelos autogestionários em localidades onde não há o interesse comercial no atendimento destas populações, complementando assim a política pública de banda larga no país.
 - Vide Parecer da PFE apartir do item 84. https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4nUjbXl95j1eYQish71pEtt5jN0gAR8CZ9bnw9dvlrt13IOJb1df8B4-MLVY-Se9lu2Uqs4bNnZY8gLMKqskYn



