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title: Template pedido acesso documentos Eleiçoes
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# Template pedido acesso documentos Eleiçoes

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Emails:
dirp@sg.mai.gov.pt
sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt

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###### tags: `D3`


Exmos. Senhores,

[Nome], residente em... , NIF ou CC ..., vem pelo presente e nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, requerer o acesso aos seguintes documentos:



**PEDIDO I:** 
Documentos cuja existência é referida no Contrato nº 16/2019, disponível em
http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=5312541
http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/615965
e no Contrato nº 21/2019, disponível em
http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=5349877
http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/629028 :

* Caderno de Encargos;
* Proposta adjudicada (e todos os seus Anexos, dos quais existirão, pelo menos, de  I a V);
* Esclarecimentos sobre a proposta adjudicada, prestados pela segunda outorgante (o consórcio que apresentou a proposta);
* Plano de Implementação Geral, apresentado pela segunda outorgante até 1 semana após o início da execução do contrato (ie, 13 de Março);
* termos e conteúdos do relatório final, a acordar entre ambas as partes até ao final da fase A (ie, 4 de Abril);
bem como todos os documentos existentes sobre essa matéria que não estejam listados supra.

Estou especialmente mas não exclusivamente à procura de informação sob a forma de propostas, memorandos, informações, despachos, pareceres, ofícios, estudos, notas, actas e correspondência referente ao projecto Piloto de Voto Electrónico presencial.

**PEDIDO II:** 
Relatório final da implementação do voto electrónico em Évora, mencionado pela imprensa:
https://www.publico.pt/2019/07/29/politica/noticia/voto-electronico-protege-eleitor-1881518

*Prazo de resposta*:
Dez dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da Lei de Acesso a Documentos Administrativos.

*Forma de acesso*:
Através de anexo de e-mail.

*Dados de contacto*
email
e/ou 
telefone