# Referências IA no Judiciário

Referências iniciais (organizadas por tipo de documento)

I. Legislação base
1. Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) – consolida incentivos à pesquisa e prevê mecanismos de cooperação ICT-empresas; essencial para enquadrar ODR e IA como P,D&I.
2. Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups) – cria o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) e autoriza sandboxes; fundamento jurídico-procedimental para que o Judiciário contrate IA de forma ágil.
3. Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) – artigos sobre compras de inovação e P&D dialogam com o art. 20 da LC 182; necessário para comparar modelos de contratação (CPSI × dialogo competitivo etc.).

II. Normas do CNJ sobre IA e ODR
4. Resolução CNJ 332/2020 – primeiro marco de ética, transparência e governança para IA no Judiciário; base para requisitos de segurança e impacto.
5. Resolução CNJ 615/2025 – revoga e amplia a 332, define classificação de risco, auditoria e Comitê Nacional de IA; insumo central para analisar incentivos/regulação.
6. Portaria CNJ 271/2020 (Sinapses) – operacionaliza registro de projetos de IA e obriga publicação de código-fonte; reforça a lógica de inovação descentralizada.
7. Resolução CNJ 358/2020 – regulamenta sistemas informatizados de conciliação e mediação (SIREC); principal norma de ODR dentro do Poder Judiciário.
8. Resolução CNJ 616/2025 – autoriza uso da LC 182/2021 nas contratações de TIC; conecta CPSI à prática dos tribunais.

III. Relatórios e dados do CNJ
9. Pesquisa “Uso de IA no Poder Judiciário 2023” (120 p.) – panorama de 140 projetos, gargalos técnicos e regulatórios; fonte estatística para demonstrar crescimento de 26 % em relação a 2022.
10. Relatório “Uso da IA Generativa no PJ brasileiro” (2024) – casos-piloto e riscos identificados; útil para avaliar diálogo CPSI × modelos generativos.

IV. Contratações públicas de inovação (CPSI)
11. Página “CPSI TCU 01/2024” – publica todo o dossiê (edital, matriz de risco, contratos), funcionando como case prático e repertório de minutas para gestores.
12. Guia de Contratações STIC 4.0 (2025) – atualizado para compatibilizar LC 182 e Lei 14.133; mostra check-list que pode ser adaptado ao quadro comparativo do artigo.

V. Sandbox regulatório & fomento à inovação
13. Consulta ANPD (2023) sobre Sandbox de IA + LGPD – demonstra desenho de ambiente controlado; modelo replicável para “sandbox judicial”.
14. Estudo AGU (2024) sobre Sandbox para resolução de conflitos – comprova viabilidade de testar IA em benefícios previdenciários; experiência de administração pública federal.

VI. ODR e Justiça 4.0
15. Artigo “Plataformas de solução de conflitos… Resolução 358/2020” (Revista CNJ, 2022) – mapeia modelos ODR nas agências reguladoras e sua relação com o CNJ; fundamenta seção de ODR.
16. UNCITRAL Technical Notes on ODR (2016) – referência internacional de boas práticas, útil para alinhar proposta brasileira a padrões globais.

VII. Projetos de lei em tramitação
17. PL 2338/2023 (Regulação geral de IA) – tramita no Senado; texto dialoga com LC 182 e poderá afetar CPSI e sandbox judicial.

VIII. Literatura acadêmica selecionada
18. Cambi & Amaral (2023) “IA no PJ, discriminação algorítmica e DHF” – debate riscos constitucionais e serve de contraponto à perspectiva de inovação.
19. Hoch & Engelmann (2023) “Regulação da IA no Judiciário BR x UE” – análise comparativa que apoia crítica à fragmentação normativa interna.
20. Mozetic (2025) “IA no Judiciário: salvaguardas e novas fronteiras” – artigo recente que já incorpora a Res. 615/2025 e discute auditoria de IA de alto risco.

IX. Referências internacionais de compras de inovação
21. OECD Working Paper “Public procurement for public-sector innovation” (2024) – framework de facilitação ao acesso de startups a compras públicas; útil para comparar com CPSI.

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Com esse conjunto inicial você cobre: (i) fundamentos legais (inovação, CPSI, licitações); (ii) normas específicas do Judiciário sobre IA e ODR; (iii) estatísticas oficiais; (iv) exemplos práticos de contratação e sandbox; (v) literatura crítica; e (vi) benchmarks internacionais.

### 1. **Resolução CNJ nº 615/2025 - Implementação de IA no Poder Judiciário**
- **Relevância**: Analisa o marco regulatório para IA no Judiciário, incluindo princípios para inovação descentralizada e apoio a decisões judiciais, com potencial para discutir expansão de CPSI e problemas regulatórios que afetam startups.
- **URL**: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2025/analise-da-resolucao-do-cnj-sobre-implementacao-de-ia-no-poder-judiciario (acesso ao PDF via TJDFT; baixe o documento anexo).

### 2. **Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups)**
- **Relevância**: Regula CPSI e incentivos a startups, incluindo contratação pública de soluções inovadoras com IA; destaca problemas regulatórios que desincentivam pesquisa aplicada, reduzindo competitividade internacional.
- **URL**: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm (versão oficial em PDF no site da Presidência da República).

### 3. **Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação)**
- **Relevância**: Altera a Lei de Inovação (10.973/2004) para fomentar inovação descentralizada na administração pública, incluindo IA; útil para discutir expansão de CPSI no Judiciário e barreiras regulatórias para startups.
- **URL**: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm (PDF oficial no Planalto).

### 4. **Relatório "Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro" (FGV/CIAPJ, 2023)**
- **Relevância**: Estudo inédito sobre uso de IA em tribunais brasileiros, com dados sobre presença em metade dos tribunais; apoia discussão sobre ODR com IA e necessidade de sandbox judicial para startups inovadoras.
- **URL**: https://conhecimento.fgv.br/publicacao/inteligencia-artificial-tecnologia-aplicada-gestao-dos-conflitos-no-ambito-do-poder

### 5. **Artigo "Regulação do uso de IA no Judiciário: O que vem pela frente?" (Migalhas, 2024)**
- **Relevância**: Discute regulação da IA no Judiciário, equilibrando inovação e segurança; aborda problemas regulatórios que desincentivam startups e impacto na competitividade internacional, com menção a CPSI.
- **URL**: https://www.migalhas.com.br/depeso/421264/regulacao-do-uso-de-ia-no-judiciario-o-que-vem-pela-frente (acesso ao texto completo; copie ou baixe como PDF via navegador).

### 7. **Pesquisa "Inteligência Artificial no Judiciário 2" (CNJ, 2025)**
- **Relevância**: Relatório recente indica que 45% dos tribunais usam IA generativa; útil para expansão de CPSI, ODR com IA e crítica a regulação que limita inovação em startups.
- **URL**: https://cnj.jus.br/pesquisa-aponta-que-uso-de-ia-e-tendencia-consolidada-no-judiciario (PDF do relatório disponível no portal CNJ; busque "baixar relatório").

### 9. **Relatório OCDE "Inovação e Competitividade no Brasil: Desafios para Startups" (OCDE, 2024)**
- **Relevância**: Analisa como regulação excessiva desincentiva pesquisa aplicada em startups brasileiras, reduzindo competitividade internacional; aplica-se a IA no Judiciário e propostas de sandbox.
- **URL**: https://www.oecd.org/brazil/publicationsdocuments/ (busque o relatório específico; PDF disponível no site da OCDE em português; alternativa: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/publicacoes/relatorios-ocde).

### 10. **Nota Técnica "Diretrizes para Uso de IA na Justiça Federal da 1ª Região" (CNJ/Reint-1, 2025)**
- **Relevância**: Fornece orientações para IA em tribunais, incluindo governança e transparência; relevante para quadro de contratação pública via CPSI, ODR e sandbox judicial para fomentar inovação em startups.
- **URL**: https://cnj.jus.br/justica-federal-da-1a-regiao-publica-nota-tecnica-com-diretrizes-para-uso-da-ia (PDF da nota técnica disponível no portal CNJ).

Acréscimos:

https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/Pdf/Cadip/INF-ESPECIAL-CADIP-IA-2ed-2025-03-26.pdf